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Apoiadores Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 11:30

Vínculo empregatício de corretores e ilegitimidade dos auditores fiscais

Decisão anula multa milionária de gigante do ramo imobiliário. A ação questionava não só a legitimidade do auditor fiscal para tanto como o evidente conflito entre as decisões da Justiça do Trabalho e as do Ministério da Economia.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2020 - 10:47

Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

A Decisão é da 6ª Turma.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 16:33

Homem que teve perna amputada por erro será indenizado por hospital

Perícia médica confirmou que hospital foi negligente no atendimento ao paciente.
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2019 - 15:16

Ação trabalhista é extinta por prévio acordo homologado judicialmente

Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2019 - 12:38

Ministro cassa decisões sobre reajuste de plano de saúde por falta de perícia

Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a recurso de seguradora.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2019 - 16:38

Farmácia que alegou fraudes em conta no Mercado Pago não será indenizada

Para magistrado do JEC de Pitanga/PR, fraudes não ficaram comprovadas.
Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 09:36

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 10:24

Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental”.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 12:24

Ministro Sergio Moro quer transformar deslize da operação "lava jato" em lei

Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder de tribunais de desmembrar processos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 15:50

Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão

Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2018 - 12:32

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

Para 4ª turma do STJ, é possível aferir abuso com base nas disposições do CDC, mesmo em contratos anteriores à lei dos planos de saúde.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:48

Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

Para a julgadora, o contexto probatório atestou que a autora foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 11:06

Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia

A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 10:16

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 16:38

Banco deve indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado

O valor foi arbitrado em R$ 3 mil.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 16:24

Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório

Ela afirmou que foi coagida a aderir a plano de afastamento antecipado.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 11:20

Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.
Legislação » Decretos Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:06

DECRETO Nº 9.363, DE 8 DE MAIO DE 2018

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 14:11

Empresa consegue reabertura de instrução processual após indeferimento de testemunhas

O indeferimento foi considerado cerceamento do direito de defesa.
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 09:52

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

A decisão é da Quarta Turma.

Exibindo resultado de 8861 até 8880 de um total de 36234

Decisão anula multa milionária de gigante do ramo imobiliário. A ação questionava não só a legitimidade do auditor fiscal para tanto como o evidente conflito entre as decisões da Justiça do Trabalho e as do Ministério da Economia.

A Decisão é da 6ª Turma.

Perícia médica confirmou que hospital foi negligente no atendimento ao paciente.

Juíza considerou a incidência de coisa julgada sobre os pleitos.

Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, deu provimento a recurso de seguradora.

Para magistrado do JEC de Pitanga/PR, fraudes não ficaram comprovadas.

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.

Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental”.

Moro quer acrescentar um artigo 84-A ao CPP para alterar o poder de tribunais de desmembrar processos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.

Assim decidiram os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao prover o recurso de uma empresa que despediu um trabalhador.

Para 4ª turma do STJ, é possível aferir abuso com base nas disposições do CDC, mesmo em contratos anteriores à lei dos planos de saúde.

Para a julgadora, o contexto probatório atestou que a autora foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro.

A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.

O entendimento é da Terceira Turma.

O valor foi arbitrado em R$ 3 mil.

Ela afirmou que foi coagida a aderir a plano de afastamento antecipado.

Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.

O indeferimento foi considerado cerceamento do direito de defesa.

A decisão é da Quarta Turma.

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